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Aviso 4712/2021, de 16 de Março

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Sumário

Autoriza a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria de técnico superior da trabalhadora Mónica Paula Pires Manteigas

Texto do documento

Aviso 4712/2021

Sumário: Autoriza a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria de técnico superior da trabalhadora Mónica Paula Pires Manteigas.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho de 03 de março de 2021, precedido de pareceres prévios favoráveis dos interessados, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria de técnico superior da trabalhadora Mónica Paula Pires Manteigas no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, com efeitos a 01 de janeiro de 2021.

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, a trabalhadora mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, ou seja a 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, sujeita à atualização prevista no Decreto-Lei 10-B/2020, de 20 de março.

Proceder-se-á oportunamente à celebração do correspondente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos reportados à data da consolidação da mobilidade.

3 de março de 2021. - O Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, David Xavier.

314046253

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4452639.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2020-03-20 - Decreto-Lei 10-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

    Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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