Sumário: Designação de adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência.
Designação de adjunto do gabinete de apoio à presidência
Considerando que:
1 - De acordo com o disposto no n.º 1, do artigo 42.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, o Presidente da Câmara pode constituir um gabinete de apoio à presidência;
2 - Esta possibilidade legal tem como objetivo conferir uma maior eficácia aos executivos municipais, já que um gabinete de apoio, responsável pela organização administrativa e logística associada às decisões administrativas por si corporizadas, permite um maior controle de execução e uma maior disponibilidade dos eleitos para o acompanhamento pormenorizado, em todas as vertentes, dos pelouros que a cada um competem.
3 - No Município de Oleiros, de acordo com o disposto na alínea a) do mencionado n.º 1 do artigo 42.º, o referido gabinete pode ser composto por um chefe de gabinete e um adjunto ou secretário;
4 - Nos termos do n.º 4 do artigo 43.º são os membros do gabinete de apoio à presidência nomeados e exonerados por despacho do Presidente;
5 - Aos membros do referido gabinete é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias;
Nestes termos, de acordo com as razões anteriormente aduzidas, no uso da competência que me está legalmente conferida pelo n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro e dos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, com as necessárias adaptações,
Designo o Senhor Filipe Luís Ribeiro Mendes, trabalhador desta autarquia, na carreira de Assistente Técnico e na categoria de Coordenador Técnico, para exercer o cargo de Adjunto no Gabinete de Apoio à Presidência, em regime de comissão de serviço e com o estatuto remuneratório previsto no n.º 2 do artigo 43.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, faz-se constar do presente despacho a nota curricular do designado:
Nota Curricular
Nome: Filipe Luis Ribeiro Mendes
Data de Nascimento: 15/10/1959
Habilitações Literárias: 11.º ano de escolaridade
Experiência Profissional:
02/05/1980 a 31/12/2008 - Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado - Carreira e Categoria de Assistente Técnico;
01/01/2009 a 31/10/2004 - Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado - Carreira de Assistente Técnico e Categoria de Coordenador Técnico;
01/11/2014 a 31/10/2020 - Nomeação de Secretário de Gabinete de Apoio à Vereação;
01/11/2020 a 31/01/2021 - Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado - Carreira de Assistente Técnico e Categoria de Coordenador Técnico.
Este despacho produz efeitos a 01 de fevereiro de 2021.
Proceda-se à publicação, no Diário da República, do teor do presente despacho e dê-se conhecimento do mesmo ao executivo e a todos os serviços municipais.
29 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Fernando Marques Jorge.
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