Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Vieira do Minho.
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Vieira do Minho corresponde à carta publicada pelo Portaria 267/2015, de 31 de agosto.
A Câmara Municipal de Vieira do Minho apresentou, ao abrigo do n.º 1 do artigo 16.º-A do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN), aprovado pelo Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de alteração simplificada da delimitação da REN para o município, a qual prevê uma exclusão, composta por 15 polígonos, com 1207,00 m2, na tipologia "Áreas com Risco de Erosão" da carta da REN em vigor, e que visa viabilizar a regularização e ampliação das instalações do Aldeamento Pousadela Village, dedicado à atividade turística.
Considerando que o município de Vieira do Minho, em face do particular interesse socioeconómico do projeto, declarou ser do interesse municipal a alteração proposta, a qual permitirá viabilizar o licenciamento de obras de ampliação das instalações do estabelecimento turístico comummente denominado Pousadela Village;
Considerando que a operação de ampliação, porque incide em espaço da REN, se traduz em ações não enquadráveis nas ações passíveis de serem aceites pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), ao abrigo do artigo 20.º do RJREN, torna-se necessária a exclusão das áreas da REN que permitam proceder à regularização de obras já realizadas, bem como ao devido licenciamento da expansão e melhoramento das instalações, dando resposta à crescente procura que atualmente se verifica;
Considerando a reduzida área a excluir com o conjunto de 15 polígonos - 1207,00 m2 -, todos inseridos na tipologia "Áreas com Risco de Erosão", e que estas exclusões não põem em causa a salvaguarda e a coerência sistémica da REN existente;
Considerando que a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. - APA/ARH-Norte - emitiu parecer favorável à proposta apresentada;
Considerando que o município informa que as ações são passíveis de serem licenciadas à luz do Plano Diretor Municipal (PDM) em vigor, ao abrigo da alínea e) do n.º 3 do artigo 36.º do Regulamento;
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte aprovou, em 16 de fevereiro de 2021, a alteração simplificada da delimitação da REN para o município;
Assim:
Atento o disposto no artigo 16.º-A do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, por enquadramento nas condições estabelecidas na alínea a) do n.º 1, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - É aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Vieira do Minho.
2 - A alteração incide sobre a carta da REN em vigor, mais precisamente na exclusão identificada pela numeração E21 (Folha 44), procedendo-se à publicação integral da carta da REN.
Artigo 2.º
Consulta
A referida da carta da REN e a memória descritiva e justificativa, associadas ao presente processo de alteração simplificada, podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
O presente Aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
23 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, António M. Cunha.
QUADRO ANEXO
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Vieira do Minho
(ver documento original)
57763 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_57763_1.jpg
57763 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_57763_2.jpg
57763 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_57763_3.jpg
57766 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_57766_4.jpg
57766 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_57766_5.jpg
57766 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_57766_6.jpg
614031251
