A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso 4600/2021, de 12 de Março

Partilhar:

Sumário

Procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho a termo resolutivo incerto na carreira e categoria de técnico superior (Arquivo)

Texto do documento

Aviso 4600/2021

Sumário: Procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho a termo resolutivo incerto na carreira e categoria de técnico superior (Arquivo).

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo incerto, para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (Arquivo)

1 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro e nos termos do disposto nos artigos 33.º a 37.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, faz se público que, por deliberações da Câmara Municipal de 11 e 25 de fevereiro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso na BEP (Bolsa de Emprego Público), procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior (Arquivo), em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado;

2 - Requisito habilitacional: Licenciatura em Ciências Documentais com especialização em Arquivo ou Licenciatura em Ciências e Tecnologias da Documentação e Informação, conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, correspondente ao grau de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado.

3 - Caracterização do posto de trabalho: Face ao preceituado no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, as atribuições funcionais inerentes ao presente colaborador (técnico superior) correspondem ao grau 3 de complexidade funcional - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, nomeadamente: Gestão do Arquivo: Elaboração de Pareceres Técnicos; Realização de Inventários e Recenseamentos; Organização do Espaço Físico; Intervenções de Preservação e Conservação Documental e Orientação dos Serviços Produtores; Controlo das Condições Ambientais e de Segurança dos Depósitos; Dar cumprimento ao disposto na Lei e no Regulamento do Arquivo Municipal. Remessa de Documentos: Preparação de Espaço Físico para os novos documentos; Emissão e Tramitação das Guias de Remessa de Documentos para o Arquivo; Em alguns casos transportar os documentos dos próprios serviços; Colocação dos Documentos nas Estantes, Controlo e Registo da sua Localização. Atendimento Interno: Atendimento das chamadas dos serviços; Localização dos Documentos; Emissão das Requisições; Entrega dos Documentos ao requisitante, (no caso do SAM, tem sido no próprio Serviço); Recebimento dos documentos devolvidos; Atualização das requisições; Reposição dos Documentos no Local de Origem; Atualização e controlo dos prazos de devolução dos documentos. Atendimento Externo: Atendimento dos Investigadores; Registo dos Investigadores; Orientação nas Pesquisas; Entrega de documentos para consulta; Reprodução (digital/papel) de documentos; Registo de Consultas; Realização de Exposições Temáticas. Eliminação de documentos: Desde a verificação dos prazos de conservação de cada série, passando pela introdução em sacos devidamente fechados, até à sua destruição na empresa de reciclagem de papel. Gestão do Processo de Certificação do Arquivo.

4 - O presente procedimento concursal será publicitado nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da referida Portaria, ou seja, o presente aviso é publicitado no Diário da República, 2.ª série, por extrato, bem como no sítio da internet desta autarquia (www.cm-estarreja.pt) e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série.

25 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. Diamantino Sabina.

314028588

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4448719.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

    Procedimento concursal

  • Tem documento Em vigor 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

    Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda