Sumário: Designa, em regime de nomeação efetiva para o lugar de diretor-geral da Política de Justiça, o licenciado Jorge Albino Alves Costa, Procurador da República.
Nos termos dos artigos 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, e 1.º, n.º 1, 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei 163/2012, de 31 de julho, a Direção-Geral da Política de Justiça tem por missão prestar apoio técnico, acompanhar, monitorizar políticas, organizar e fomentar o recurso aos tribunais arbitrais, aos julgados de paz e a outros meios extrajudiciais de resolução de conflitos, assegurando o planeamento estratégico e a coordenação das relações externas e de cooperação, e é responsável pela informação estatística da área da justiça, sendo dirigida por um diretor-geral, cargo de direção superior de 1.º grau que se encontra vago.
Importando proceder ao provimento do cargo de diretor-geral e tendo presente o disposto no n.º 6 do artigo 1.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com as pertinentes disposições da correspondente lei orgânica, procede-se, através do presente despacho, obtida a anuência do Conselho Superior do Ministério Público, à designação, em comissão de serviço, por um período de três anos, renovável, por iguais períodos, em regime de nomeação efetiva, do titular do cargo de nível superior, de 1.º grau, de seguida identificado, que reúne os requisitos de competência técnica, aptidão e experiência profissional, legalmente exigidos, conforme demonstra a síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
Nestes termos e por estes fundamentos:
1 - Designo, em regime de nomeação efetiva para o lugar de diretor-geral da Política de Justiça, previsto no artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei 163/2012, de 31 de julho, o licenciado Jorge Albino Alves Costa, Procurador da República.
2 - O designado fica autorizado a optar pelo vencimento base de origem, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, na sua redação atual.
3 - O presente despacho produz efeitos no dia 1 de março de 2021.
4 - Publique-se no Diário da República.
28 de fevereiro de 2021. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
ANEXO
Nota curricular
Identificação: Jorge Albino Alves Costa, nascido a 20-02-59.
Habilitações académicas: (i) Licenciatura pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 1983. Média final: 13 valores; (ii) Frequência do curso de pós-graduação em Direito Comunitário, da Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (1990/91).
Percurso profissional:
III Curso Normal de Formação de Magistrados (1984-1987);
Delegado do Procurador da República, nas comarcas de Gouveia, de Santiago do Cacém e de Lisboa;
Membro do Conselho Superior do Ministério Público (abril de 1989 - março de 1992);
Docente, a tempo parcial, no Centro de Estudos Judiciários, sobre «O Ministério Público na jurisdição laboral» (1996 e 1997) e sobre Direito Europeu e Internacional (2007, 2008, 2010 e 2011);
Adjunto do Secretário de Estado da Justiça, maio de 1996 - fevereiro de 1999;
Chefe de Gabinete do MJ (fevereiro a outubro de 1999);
Coordenador adjunto da Equipa de Missão de Acompanhamento da Presidência Portuguesa da União Europeia (área da Justiça) (novembro de 1999 a 31 de dezembro de 2000);
Secretário da Procuradoria-Geral da República (2001-2004);
Assessor no Supremo Tribunal Administrativo (maio a novembro de 2004) e assessor no Tribunal Constitucional (Gabinete do Ministério Público) 2004-2009;
Procurador da República, no Tribunal de Trabalho, Lisboa (setembro de 2009 a 23 de fevereiro de 2014);
Subinspetor-Geral dos Serviços de Justiça (fevereiro de 2014 - novembro de 2015);
Chefe de Gabinete da Ministra da Administração Interna (novembro de 2015 - outubro de 2017);
Procurador da República, no Juízo do Trabalho de Lisboa, desde outubro de 2017 (situação atual), tendo acumulado funções de coordenador sectorial das Procuradorias do Trabalho de Lisboa e do Barreiro (2019) e de dirigente das Procuradorias do Trabalho de Lisboa e do Barreiro (2020).
Participação em diversos grupos de trabalho ou delegações:
1 - Membro da delegação portuguesa (Justiça), na Conferência dos Plenipotenciários da ONU para a criação do Tribunal Penal Internacional, Roma, em junho/julho de 1998.
2 - Membro da delegação portuguesa (Ministério da Justiça) no Grupo III - Cooperação Judiciária, (Acordos Schengen), entre 1996 e 1999.
3 - Representante do Ministério da Justiça na Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e no Conselho Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, até 1999 e, durante as suas funções no Gabinete do SEJ, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Acordo de Concertação Estratégica.
4 - Perito, pelo Ministério da Justiça, no âmbito da União Europeia, nos seguintes grupos de trabalho e comités: (i) Grupo de Cooperação Judiciária em Matéria penal (2000-2001); (ii) Grupo de Avaliação Schengen (2000-2001); (iii) Comité de Gestão Civil de Crises, de setembro de 2000 a 2002.
5 - Coordenador científico da 8.ª Conferência Eurojustice, realizada em Lisboa, de 12 a 14 de outubro de 2005 (despacho do Procurador-Geral da República, de 2 de dezembro de 2004).
6 - Membro da Delegação Portuguesa no Grupo de Trabalho de Cooperação Judiciária em Matéria Penal, do Conselho da União Europeia, de janeiro a junho de 2007 e presidente do referido Grupo de Trabalho durante o exercício da presidência Portuguesa da UE, entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2007.
7 - Membro da Equipa de Gestão do AEC (Atendimento Eletrónico ao Cidadão) - (projeto da PGR) - sendo responsável pela área temática «Trabalhadores», designado pela conselheira, Procuradora-Geral da República - despacho de 14 de dezembro de 2018.
Orador e/ou moderador, em seminários, colóquios e outras atividades:
Colaboração com diversas instituições e organismos, nacionais e internacionais, como orador e ou moderador em torno de alguns assuntos temáticos estruturantes e fundamentais:
1 - O Ministério Público: (i) Atribuições constitucionais; (ii) Organização e funcionamento; (iii) O CSMP (Autogoverno); (iv) A Autonomia e a Hierarquia; (v) A ação do MP segundo a legalidade e a objetividade; (vi) Accountability;
2 - Direito da União Europeia (e internacional): (i) A organização institucional da UE; (ii) Cooperação judiciária penal (quadros gerais; O Eurojust; a RJE; Instrumentos baseados no princípio do reconhecimento mútuo (MDE e outros); a Procuradoria Europeia; investigação criminal e direitos fundamentais processuais.
3 - Direito Laboral: (i) Funções específicas do MP; (ii) O patrocínio de trabalhadores e de sinistrados; (iii) O papel conciliatório do MP; (iv) Acidentes de trabalho; (v) Articulação.
4 - Direitos Humanos e direitos fundamentais: (i) Direitos de arguidos e suspeitos nas investigações criminais de natureza transnacional; (ii) Direitos dos reclusos; (iii) Direitos de pessoas especialmente vulneráveis.
Artigos publicados em revistas nacionais e estrangeiras:
«Revista Política e Justiça», 3.ª série, n.º 4 - Editor: ISPJCC (O mandado de detenção europeu. Emissão e execução segundo a Lei nacional) e n.º 6 (O branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Algumas notas sobre a experiência portuguesa).
«Europa - Novas Fronteiras» n.º 16/17, julho de 2004 - junho de 2005 - Editor: Centro de Informação Europeia Jacques Delors (A Constituição Europeia e o Procurador Europeu).
Revista do CEJ, n.º 7: artigo sobre o trabalho desenvolvido enquanto presidente do Grupo de Trabalho na União Europeia: «União Europeia - Grupo de Trabalho de Cooperação Judiciária em matéria Penal - Breve excurso sobre a agenda portuguesa» (julho-dezembro de 2007).
Revista «O Direito», ano 137.º, 2005, editora Almedina, com o artigo «Constituição Europeia e cooperação judiciária penal: uma leitura breve» e ano 140.º, 2008, com o artigo «Uma outra face da justiça europeia: as iniciativas sobre reconhecimento e fiscalização de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais e sobre a Decisão europeia de controlo judicial».
Revista «Jurisprudência Constitucional», n.º 12, tradução de jurisprudência do TEDH.
«POLITEIA» - Revista do Instituto de Ciências Policiais e segurança interna, Ano VIII - 2011, «Cooperação judiciária e policial no âmbito da União Europeia - uma introdução, uma viagem e duas visitas guiadas».
Revista «Julgar», n.º 17, maio-agosto de 2012, com o artigo «Decisão-Quadro 2009/829/JAI, do Conselho, e 23 de outubro de 2009 relativa à aplicação entre os Estados Membros da União Europeia do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva».
Revista «JULGAR», n.º 39, setembro-dezembro de 2019, com o artigo «Decisão europeia de investigação: contributo para a análise do quadro legal nacional e da EU - breves notas».
Revista JANUS 2018/2019 (A dimensão externa da segurança interna) - OBSERVARE - Observatório de Relações Exteriores (UAL) «A Procuradoria Europeia: desafio ao ordenamento jurídico-constitucional português» (1.ª parte) p. 128 e (2.ª parte) p. 130.
Revista de Estudios Europeos, número extraordinário monográfico, 1-2019, 274-285 ISSN:25309854. http: // www.ree-uva.es/ «Independência, legalidade e imparcialidade da Procuradoria Europeia - contributo para garantia e densificação dos direitos processuais de suspeitos e arguidos».
«Law & Justice Review», Justice Academy of Turkey Publications, Volume: 1, Issue 1, Year 1, September 2010, «Accountability and Transparency of the High Judicial Councils - Best Practices and Examples».
Justice Academy of Turkey Publications, Edition 6; dezembro de 2009, «Accountability and Transparency of the High Judicial Councils - Common Applications and Examples» (pp. 74 a 82) e «Best Pratices for Improving the effectiveness of Judiciary» (pp. 170-176)
Colaboração em obras coletivas nacionais e estrangeiras:
«A Reforma do Código de Trabalho», Coimbra Editora, 2004 (artigo: A retribuição e outras prestações patrimoniais no código de trabalho - Reflexão e Perplexidades à volta de um direito fundamental).
«Terceira Conferência - Meios Alternativos de Resolução de Litígios» (MJ - Direção-Geral da Administração Extrajudicial), 2004, «O Ministério Público: Inserção Institucional e atribuições».
Livro de Homenagem ao Conselheiro Nunes de Almeida, Tribunal Constitucional - artigo «O Mandado de Detenção Europeu e a proteção dos Direitos Fundamentais».
«Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal», coordenadores Maria Fernanda Palma, Augusto Silva Dias, Paulo Sousa Mendes, Coimbra Editora, 2014 - artigo «Os instrumentos da União Europeia em matéria de reconhecimento de decisões pré e post sentenciais».
«Justice and Home Affairs in the EU - Liberty and Security issues after Enlargement», edited by Joanna Apap - 2004 (artigo: Eurojust vis-a-vis the European Public Prosecutor).
«Garantias Procesales en los Procesos Penales en la Union Europea», coordinadora Coral Aranguena Fanego, Editorial Lex Nova, 2007, «prestacion de atencion a las situaciones que requieren una tutela especifica (una lectura comparada entre la propuesta de decision marco y la ley portuguesa)».
«Espacio Europeo de Libertad, Seguridad y Justicia: últimos avances en cooperacion judicial penal», directora Coral Arangueno Fanego, Editorial Lex Nova, 2010.
«Cooperacion Judicial Civil y Penal en el Nuevo Escenario de Lisboa», Editorial Comares, 2001 (texto: «Coopéracion entre Portugal y Espana. Los Equipos Conjuntos de Investigacion»).
«Garantias Procesales de Investigados y Acusados - Situacion Actual en el Âmbito de la Union Europea», Editorial Tirant lo Blanch, Valencia 2018 (texto: «Garantias procesales de investigados y acusados: impacto en la aplicacion de los instrumentos de reconocimiento mútuo de medidas limitativas de la libertad personal»).
Colaborou com meios de comunicação social - rádio e tv e imprensa escrita.
314022796
