Aviso (extrato) n.º 4561/2021

Sumário: Procedimento concursal comum para um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico.

Procedimento concursal comum, para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico

1 - Torna-se público que por deliberação da Junta de Freguesia de Chancelaria, em reunião de 24 de fevereiro de 2021, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro (designada Portaria) em conjugação com o disposto nos artigos 30.º e 33.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (designada LTFP), se encontra aberto procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico previsto no Mapa de Pessoal da Freguesia de Chancelaria.

2 - Caracterização do posto de trabalho - as funções a exercer são as enquadradas no conteúdo funcional da carreira e categoria de assistente técnico, constantes no anexo à LTFP e às quais corresponde o grau de complexidade funcional 2; e as funções que provêm da atribuição, competência ou atividade do posto de trabalho (atendimento ao público e todas as tarefas inerentes ao mesmo; expediente geral e arquivo; elaboração de documentos diversos; tarefas inerentes aos recursos humanos; tarefas inerentes à contabilidade, tesouraria e património; outros serviços administrativos; atendimento e serviços no âmbito do Espaço Cidadão; atendimento e serviços no âmbito do Posto CTT; apoio aos órgãos autárquicos; apoio a atividades diversas da Freguesia).

3 - Local de trabalho - área da Freguesia de Chancelaria, sem prejuízo de deslocações inerentes ao exercício das funções.

4 - Nível habilitacional exigido - de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP e em função do grau de complexidade 2 da carreira de assistente técnico, é exigido o 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado. O nível habilitacional exigido não pode ser substituído por formação ou experiência profissional.

5 - Posicionamento remuneratório - a determinação do posicionamento remuneratório será efetuada nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP, sendo o posicionamento de referência a 1.ª posição e nível 5 da carreira e categoria de assistente técnico, a que corresponde o montante pecuniário de 703,13 (euro) (setecentos e três euros e treze cêntimos), de acordo com a Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e atualizada pelo Decreto-Lei 10/2021, de 01 de fevereiro.

6 - Prazo de apresentação das candidaturas - 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicitação do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

7 - A publicação integral do Aviso do presente procedimento encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e, visto não existir sítio da internet desta entidade, será afixado em local visível e público das instalações da sede da Freguesia.

24 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia, Alfredo Manuel da Costa Antunes.

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