Sumário: Abertura do período de discussão pública do loteamento do empreendimento turístico Monte da Ribeira, em São Brás de Alportel.
Abertura do período de discussão pública do loteamento do empreendimento turístico Monte da Ribeira, sito em São Brás de Alportel
Vítor Manuel Martins Guerreiro Presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, torna público, para os efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com a sua atual redação em articulação com o ponto n.º 1, do artigo 72.º, do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de São Brás de Alportel, publicado no Aviso 9127/2017, no Diário da República n.º 154, de 10 de agosto de 2017, a abertura do período de discussão do projeto de loteamento com obras de urbanização do empreendimento turístico Monte da Ribeira, sito na Herdade de Pero de Amigos, freguesia e concelho de São Brás de Alportel, no prédio registado na Conservatória do Registo Predial de São Brás de Alportel sob o n.º 12518/19991013, e inscrito sob o artigo rústico n.º 6864, com uma área de 2096420,0m2, (área descoberta de 2096420,0m2), cujo é requerente Pero de Amigos S. A. O loteamento incide sobre 50500,0m2, resultando na constituição de quatro lotes e duas parcelas, lote 1 destinado a estabelecimento hoteleiro, lote 2 destinado aldeamento turístico, lote 3 e 4 destinados a moradias que integrarão o aldeamento turístico. O loteamento é ainda dotado de vias rodoviárias, espaços verdes, serviços e equipamentos que constituem as partes comuns do mesmo. A presente operação urbanística insere-se no Plano de Urbanização do Núcleo de Desenvolvimento Turístico da Barragem do Monte da Ribeira, em vigor pela Deliberação 178/2008, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 11, de 16 de janeiro de 2008. A proposta de loteamento e respetivo processo de licenciamento, com o número de identificação 46/2019, encontram-se disponíveis para consulta nas instalações da Câmara Municipal de São Brás de Alportel (Unidade de Urbanismo), sita na Rua Gago Coutinho, n.º 1, código postal 8150-151, todos os dias úteis, durante o horário normal de expediente (09h00 às 16h00), sujeita a marcação prévia para garantir as normas de segurança face ao contexto pandémico atual. Esta discussão pública terá um período de 30 dias úteis, a contar 5 dias após a presente publicação. As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas por escrito dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, devendo constar a identificação completa, o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam, remetendo por carta registada com aviso de receção, por correio eletrónico, para camara@cm-sbras.pt ou entregues diretamente nos serviços de atendimento da Câmara Municipal.
12 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Martins Guerreiro.
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