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Aviso 4479/2021, de 10 de Março

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Sumário

Autorização de consolidação definitiva da mobilidade na categoria, entre serviços, de Rogério Alexandre Morgado Teixeira Marinho

Texto do documento

Aviso 4479/2021

Sumário: Autorização de consolidação definitiva da mobilidade na categoria, entre serviços, de Rogério Alexandre Morgado Teixeira Marinho.

Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos da alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho e do n.º 3 do artigo 99.º e artigo 153.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua atual redação, e no âmbito das competências que me foram delegadas pelo Senhor Presidente da Câmara, através de Despacho 14/DAC/GAOM, datado de 24 de outubro de 2017, no que se refere às decisões sobre a gestão e direção em matéria de recursos humanos, prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 02.09, foi autorizada, por meu despacho datado de 15 de dezembro de 2020, a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, entre serviços, e celebrado o respetivo contrato, com o trabalhador abaixo mencionado, pertencente ao mapa de pessoal do Município de Lamego:

Rogério Alexandre Morgado Teixeira Marinho, consolidação da mobilidade na categoria entre Serviços, na carreira de Assistente Operacional, na posição 5 e no nível 5 da TRU, com efeitos a 15 de dezembro de 2020.

17 de fevereiro de 2021. - A Vereadora em Regime de Permanência, Ana Catarina Graça da Rocha.

314006822

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4445763.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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