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Sumário: Declaração de renúncia apresentada pelo juiz desembargador Luís Vaz das Neves.
Em cumprimento do disposto no artigo 32.º, n.º 5, da Lei 26/2016, de 22 de agosto, declara-se que o Juiz Desembargador Luís Vaz das Neves apresentou, nesta data, declaração escrita de renúncia ao mandato de membro da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, renúncia que se torna imediatamente eficaz.
24 de fevereiro de 2021. - O Presidente da CADA, Alberto Augusto Andrade de Oliveira.
314016437
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2016-08-22 -
Lei
26/2016 -
Assembleia da República
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
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