NIF e designação da entidade adjudicante:

512074143 - Município das Lajes do Pico

Obra de Adaptação, Ampliação, Remodelação e Recuperação de Instalações Diretamente Ligadas às Atividades a Desenvolver - PRORURAL

1. Na sequência do despacho de 4 de janeiro de dois mil e vinte e um, que autoriza o procedimento em epígrafe, procedeu-se ao envio de um convite à empresa António Augusto Pinto, Unipessoal, Lda., que apresentou a proposta no valor de 21.795,60EUR, (Vinte Um Mil, Setecentos Noventa Cinco Euros e Sessenta Cêntimos), a que acresce o IVA no montante de 871,82EUR (Oitocentos Setenta Um Euros e Oitenta dois Cêntimos), o que totaliza o valor de 22.667,42EUR (Vinte Dois Mil, Seiscentos Sessenta Sete Euros e Quarenta Dois Cêntimos).

2 - Caução

De acordo com estabelecido no n.º 2 do artigo 43.º do Decreto Legislativo Regional 27/2015/A, de 29 de dezembro, pelo fato do valor da adjudicação (sem IVA) ser inferior a 200.000,00EUR, não é exigível a prestação de caução.

3 - Contrato escrito

De acordo com o disposto no artigo 41.º do Decreto Legislativo Regional 27/2015/A, de 29 de dezembro não é exigível a redução do contrato a escrito quando se trata de contrato de empreitadas de obras públicas cujo procedimento adotado na formação do contrato tenha sido o regime simplificado do ajuste direto.

Face ao que antecede, decidiu-se pela aprovação e adjudicação da empreitada e proceder-se-á, nos termos do n.ºs 1 e 2 do artigo 77.º do CCP, à notificação do adjudicatário

06 de janeiro de 2021

Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico

Roberto Manuel Medeiros da Silva

314041588