Sumário: Mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados.
Mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados
Tendo em consideração o disposto no n.º 5 e 6 do artigo 30.º da Lei 35/2014, de 20/06 Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), na sua redação atual, que determina que após a aprovação do Orçamento, durante o primeiro trimestre do ano, deve ser aprovado o mapa anual consolidado de recrutamentos autorizados.
Tendo em consideração, que a Assembleia de Freguesia de Baguim do Monte, sob proposta da Junta de Freguesia de Baguim do Monte, na sua reunião ordinária de 4 de dezembro de 2020, aprovou o Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia de Baguim do Monte, bem como a possibilidade de alargar o âmbito do recrutamento a trabalhadores a com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público (n.º 7 do artigo 30.º da LGTFP.
Tendo em consideração que se encontram assegurados os encargos para os recrutamentos dos postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal para 2021.
É aprovado o mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados para 2021.
(ver documento original)
22 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Junta, Francisco Alves Laranjeira.
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