Sumário: Declara a caducidade da utilidade turística prévia atribuída ao Hotel Golden Tulip.
Atento o parecer do Turismo de Portugal, I. P., que considera ser de declarar a caducidade da utilidade turística atribuída a título prévio ao Hotel Golden Tulip, previsto instalar no concelho de Águeda, promovido pela sociedade Terraços do Mirante - Atividades Hoteleiras, Lda., e no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, através do Despacho 12483/2019, de 13 de dezembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2019, declaro a caducidade da utilidade turística atribuída a título prévio em 21 de dezembro de 2012, ao Hotel Golden Tulip, pelos fundamentos invocados nas informações de serviço e respetivos despachos do Turismo de Portugal, I. P., n.os INT/2020/9387/DJU/EMUT/CG, de 16 de junho de 2020, e INT/2020/11804/DJU/EMUT/CG, de 17 de setembro de 2020, que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
O despacho de atribuição da utilidade turística prévia, cuja caducidade agora se declara, foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2013 - Despacho 2401/2013.
18 de fevereiro de 2021. - A Secretária de Estado do Turismo, Rita Baptista Marques.
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