Sumário: Abertura do período de discussão pública da alteração ao Plano Diretor Municipal de Arruda dos Vinhos.
André Filipe dos Santos Matos Rijo, Presidente da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, torna público, que em reunião de 25 de janeiro de 2021, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, proceder à abertura do período de inquérito público, relativo à alteração do 67.º do regulamento do PDM - licenciamento de estabelecimentos insalubres ou incómodos, nos termos do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
O procedimento teve início com a deliberação de Câmara de 17 de junho de 2019 e foi publicada na segunda série do Diário da República n.º 166, de 30 de agosto de 2019, através do aviso 13608/2019.
O período de inquérito público decorrerá por trinta dias, a iniciar no quinto dia útil seguinte à data da publicação deste aviso no Diário da República. A consulta da proposta e dos elementos relevantes do processo encontram-se disponíveis no sítio eletrónico do município e nos serviços da DOAQV para consulta, durante o horário expediente, devendo a formulação de reclamações, sugestões ou observações, serem redigidas e enviadas por e-mail para urbanismo@cm-arruda.pt, ou por carta com menção expressa de participação no âmbito da alteração do PDM - estabelecimentos insalubres e incómodos, ou entregues por mão junto aos serviços administrativos da DOAQV, ficando os elementos relevantes do processo.
3 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, André Filipe dos Santos Matos Rijo.
613957065
