Sumário: Designa o licenciado António Joaquim Leal Canhoto Folgado como técnico especialista para o Gabinete da Ministra da Justiça.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista para o meu Gabinete o licenciado António Joaquim Leal Canhoto Folgado, técnico superior da Direção-Geral da Política de Justiça, para exercer funções de assessoria técnico-jurídica especializada para os assuntos da área da justiça no contexto da Presidência Portuguesa da União Europeia.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório devido é o dos adjuntos de gabinete, sendo que a repartição dos encargos com a remuneração do designado é efetuada nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos a 1 de março de 2021.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.
20 de fevereiro de 2021. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
ANEXO
Nota curricular
Identificação: António Joaquim Leal Canhoto Folgado.
Data de Nascimento: 30 de outubro de 1958.
Licenciado em História pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, em 1987, e em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa, em 1992. Inscrito na Ordem dos Advogados desde 24/10/94, pertencente ao Conselho Distrital de Lisboa, com a inscrição suspensa a seu pedido.
Experiência profissional:
Exerceu funções de Chefe de Divisão da Unidade de Assessoria Jurídica e Cooperação Internacional do Gabinete de Relações Internacionais, da Direção-Geral da Política de Justiça, em regime de substituição, desde 15/03/2020 até 15/06/2020.
Exerceu funções de Chefe de Divisão da Unidade de Assessoria Jurídica Internacional do Gabinete de Relações Internacionais, da Direção-Geral da Política de Justiça, em regime de substituição, desde 01/11/2019 até 14/03/2020.
Exerceu funções de Chefe de Divisão da Unidade para a Justiça Penal do Gabinete de Relações Internacionais, da Direção-Geral da Política de Justiça, após concurso, desde 26/04/2011 até 25/04/2014 e desde esta data, após renovações, até 31/10/2019.
Exerceu funções de Chefe de Divisão da Unidade para a Justiça Penal do Gabinete de Relações Internacionais, da Direção-Geral da Política de Justiça, em regime de substituição, desde 11/10/2010 a 25/04/2011.
Exerceu funções de coordenação, por designação do Diretor-Geral, da Unidade para a Justiça Penal, do Gabinete de Relações Internacionais, da Direção-Geral da Política de Justiça, para todas as matérias com exceção das relativas à União Europeia, desde fevereiro/2010, tendo também passado a coordenar as matérias da União Europeia a partir de 01/06/2010 até 10/10/2010.
Exerceu funções de Chefe de Divisão de Cooperação e Apoio ao Desenvolvimento do Gabinete de Relações Internacionais, da Direção-Geral da Política de Justiça, em regime de substituição, no período de 28/06/2007 a 20/11/2007.
É representante do Ministério da Justiça, por despacho ministerial, na delegação portuguesa ao GAFI e no Comité Executivo da Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e de Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.
314002001
