Sumário: Segunda revisão ao Regulamento Municipal do Voluntariado.
Segunda Revisão ao Regulamento Municipal do Voluntariado
Eng.º António Cardoso Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 07 de janeiro, faz público que, a Assembleia Municipal de Vieira do Minho, na sua sessão ordinária do passado dia 12 de fevereiro, aprovou a Segunda Revisão ao Regulamento Municipal do Voluntariado, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária de 30 de outubro de 2020. Mais torna público, que a Segunda Revisão ao Regulamento Municipal do Voluntariado foi objeto de apreciação pública, pelo período de 30 dias úteis, publicado nos lugares de estilo e sítio da internet do Município de Vieira do Minho.
17 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, Eng.º António Cardoso Barbosa.
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Artigo 2.º
Destinatários
Pode beneficiar do Programa Municipal do Voluntariado, o indivíduo que tenha residência no concelho de Vieira do Minho com idade igual ou superior a 15 anos, condicionado a despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal, tendo em conta a disponibilidade financeira
Artigo 3.º
Requerimento
O enquadramento no Programa Municipal de Voluntariado, depende da manifestação de vontade do interessado, mediante apresentação de requerimento no Gabinete de Apoio ao Cidadão do Município de Vieira do Minho, instruído com os seguintes documentos:
a) Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
b) Atestado de residência;
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