Sumário: Autoriza o Fundo de Estabilização Tributário a realizar a despesa com aquisição de seguro de responsabilidade civil através de procedimento por concurso público.
Tendo em consideração os fundamentos e propostas do processo 691020206912010359 da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística (DSCPL) da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), determino:
a) Autorizar a despesa com seguros, no montante de (euro) 315 000,00, isento de IVA;
b) Autorizar a abertura de procedimento por concurso público com publicação de anúncio no JOUE;
c) Aprovar as peças do concurso;
d) Designar o júri indicado, com a subdelegação no mesmo da competência para prestar esclarecimentos, nos termos do artigo 50.º do CCP;
e) Subdelegar na presidente do conselho de administração do FET a competência para a prática de todos os atos ulteriores no âmbito do procedimento, com faculdade de subdelegação, nomeadamente a retificação das peças do procedimento, a decisão sobre os erros ou omissões identificados pelos interessados, a decisão de adjudicação, a aprovação de minuta do contrato a celebrar e a respetiva outorga.
18 de fevereiro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
314000074