MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Santa Cruz da Graciosa

NIPC: 512069760

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Ambiente, Serviços Urbanos, Água e Saneamento

Endereço: Largo Vasco da Gama

Código postal: 9880 352

Localidade: Santa Cruz da Graciosa

País: PORTUGAL

NUT III: PT

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Santa Cruz da Graciosa

Freguesia: Freguesia de Guadalupe

Telefone: 295730040

Fax: 000000000

Endereço da Entidade: www.cm-graciosa.pt

Endereço Eletrónico: geral@cm-graciosa.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Empreitada da Rede de Abastecimento de água da freguesia de Guadalupe e de parte da freguesia de Santa Cruz - Rede do Reservatório do Tanque - Zona 1

Descrição sucinta do objeto do contrato: Empreitada da Rede de Abastecimento de água da freguesia de Guadalupe e de parte da freguesia de Santa Cruz - Rede do Reservatório do Tanque - Zona 1

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 992000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45232150

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Referência interna: CP/1/2021

O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Não

Contratação por lotes: Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras: Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT200

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Santa Cruz da Graciosa

Freguesia: Freguesia de Guadalupe

6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo: Meses

14 meses

O contrato é passível de renovação? Não

7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

7.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional

Sim

Tipo:

Documentos de habilitação do Adjudicatário

Descrição:

O adjudicatário deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo III do Decreto Legislativo Regional 27/2015/A, de 29 de dezembro;

b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas seguintes situações:

b.1) Tenha sido condenado por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional, se, entretanto, não tiver ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoa singular, ou, no caso de se tratar de pessoa colectiva, tenham sido condenados por aqueles crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direcção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efectividade de funções;

b.2) Não tenha a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;

b.3) Não tenha a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;

b.4) Tenha sido condenada por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes, se, entretanto, não tiver ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas colectivas, tenham sido condenados pelos mesmos crimes os titulares de órgãos sociais de administração, direcção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efectividade de funções, se, entretanto, não tiver ocorrido a sua reabilitação:

b.4.1) Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008;

b.4.2) Corrupção, tal como definida no artigo 3.º da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários da União Europeia ou dos Estados-Membros da União Europeia e no n.º 1 do artigo 2.º da Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de julho de 2003, e nos artigos 372.º a 374.º-B do Código Penal;

b.4.3) Fraude, na acepção do artigo 1.º da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias;

b.4.4) Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, tal como definidos no artigo 1.º da Directiva n.º 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo;

b.4.5 v) Infracções terroristas ou infracções relacionadas com um grupo terrorista, tal como definidas nos artigos 3.º e 4.º da Directiva n.º 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo, ou qualquer infracção relacionada com actividades terroristas, incluindo cumplicidade, instigação e tentativa, nos termos do artigo 14.º da referida directiva;

b.4.6) Trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos, tal como definidos no artigo 2.º da Directiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011.

c) Ser titular de alvará de construção emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção Civil (IMPIC), de acordo com a Lei 41/2015, de 3 de junho, e conter:

a. A 6.ª subcategoria da 2.ª categoria, o qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta;

b. As 1.ª, 4.ª e 5.ª subcategorias da 1.ª categoria e da classe correspondente ao valor dos trabalhos especializados que lhes respeitem;

c. A 1.ª subcategoria da 2.ª categoria e da classe correspondente ao valor dos trabalhos especializados que lhes respeitem;

d. As 1.ª subcategoria da 4ª categoria e da classe correspondente ao valor dos trabalhos especializados que lhes respeitem;

e. A 1.ª, 2.ª, 5.ª, 8.ª, 10.ª e 11.ª subcategoria da 5.ª categoria e da classe correspondente ao valor dos trabalhos especializados que lhes respeitem.

26.2 - O órgão competente para a decisão de contratar pode sempre solicitar ao concorrente, ainda que tal não conste do programa do procedimento, a apresentação de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a execução das prestações objecto do contrato a celebrar, fixando-lhe o prazo de 5 dias para o efeito.

7.2 - Informação sobre contratos reservados

O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas?

Não

8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

8.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão de Ambiente, Serviços Urbanos, Águas e Saneamento

Endereço desse serviço: Largo Vasco da Gama

Código postal: 9880 352

Localidade: Santa Cruz da Graciosa

Telefone: 295730040

Fax: 000000000

Endereço Eletrónico: geral@cm-graciosa.pt

8.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)

9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 17 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

10 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

11 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Melhor relação qualidade-preço: Sim

Critério relativo à qualidade

Nome: Valia técnica do plano de trabalhos

Ponderação: 50 %

Critério relativo ao custo

Nome: Preço

Ponderação: 50 %

12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:

Sim 2 %

13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa

Endereço: Largo Vasco da Gama

Código postal: 9880 352

Localidade: Santa Cruz da Graciosa

Telefone: 295730040

Fax: 000000000

Endereço Eletrónico: geral@cm-graciosa.pt

Prazo de interposição do recurso: 5 dias

14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2021/03/02

15 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não

16 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Serão usados critérios ambientais: Não

17 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Manuel Avelar Cunha Santos

Cargo: Presidente da Câmara Municipal

414027364