Sumário: Delimitação da área de reabilitação urbana dos centros de Riba de Ave e Oliveira São Mateus.
Área de Reabilitação Urbana dos centros de Riba de Ave e Oliveira São Mateus
Paulo Alexandre Matos Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna público, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, diploma que aprovou a o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão, em sessão ordinária, realizada no dia 29 de janeiro de 2021, deliberou, por maioria, aprovar a proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana dos centros de Riba de Ave e Oliveira São Mateus, incluindo a Memória Descritiva e Justificativa, a Planta de Delimitação e o Quadro de Benefícios Fiscais, sob proposta da Câmara Municipal, deliberada e aprovada em reunião realizada no dia 17 de dezembro de 2020. Mais se informa que os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação urbana definidos no n.º 2 do artigo 13.º do RJRU poderão ser consultados na página eletrónica do Município em www.famalicao.pt
10 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Paulo Cunha.
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