Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - assistentes operacionais da área funcional de auxiliar de ação educativa.
Celebração de Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se, público que por meu despacho exarado em 21 de novembro de 2019, foi determinado o recrutamento de 3 Assistentes Operacionais da área funcional de auxiliar de ação educativa, por recurso à reserva de recrutamento constituída pela lista de ordenação final resultante do encerramento do procedimento concursal publicitado no aviso 14980/2017, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 238, de 13 de dezembro e após negociação do posicionamento remuneratório, nos termos do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da LGTFP, conjugado com o artigo 21.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, 4.ª posição remuneratória, nível remuneratório 4, correspondente à remuneração de 645.07 (euro), foram celebrados a 2-01-2020 contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com as trabalhadoras, Celine Sousa dos Reis, Cristina Maria Pereira Mimoso e Inês Pereira Lopes.
Torna-se ainda público que o período experimental de 90 dias, teve início respetivamente, na data de celebração do CTFPTI e para os efeitos estipulados no artigo 46.º conjugado com os n.os 3 e 4 do artigo 45.º, ambos da LGTFP, o júri do período experimental será o mesmo do procedimento concursal.
10-02-2021. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.
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