Sumário: Anuncia a abertura da audiência dos interessados referente à alteração ao alvará 4/2003.
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16/12, que se encontra em audiência dos interessados o pedido de alteração à licença do loteamento a que se refere o alvará 4/2003, no que concerne às especificações do lote n.º 13, sito na Quinta da Lagoa, freguesia da Lomba, em nome e a requerimento de Acácio Joaquim Viegas Alves, pelo período de dez dias, que se inicia após o dia subsequente à última publicação do presente anúncio.
Para o efeito serão publicados anúncios na 2.ª série do Diário da República, em jornal local e no sítio institucional do Município de Amarante.
A alteração à licença de loteamento incide sobre o lote acima referido e apresenta as seguintes características:
Ampliação do polígono de implantação e alteração dos afastamentos com redução nos afastamentos laterais; Aumento da área total de implantação de 120,00 m2 para 127,00 m2; Redução da área total de construção de 360,00 m2 para 300,00 m2; Aumento da área impermeável equivalente; Redução do n.º de pisos do edifício principal de 3 para 2 e da altura da fachada de 9,3 m para 8,0 m; Subida da cota de soleira relativamente ao passeio adjacente em 1,6 m.
O processo administrativo respetivo, com o n.º 31/2020 LU-LOT, pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, nos Serviços Administrativos da Divisão de Gestão Urbanística desta Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam, as quais deverão ser enviadas por carta registada com aviso de receção, por correio eletrónico, para urbanismodigital@cm-amarante.pt ou entregues diretamente no balcão único do Município de Amarante.
12 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. José Luís Gaspar.
313977867
