Sumário: Delega competências nos presidentes das unidades orgânicas da Universidade do Minho.
Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, no n.º 4 do artigo 37.º dos Estatutos da UMinho, homologados pelo Despacho Normativo 13/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 21 de setembro, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Regulamento da Carreira, Recrutamento, Contratação e Avaliação do Desempenho do Pessoal Investigador em Regime de Direito Privado da Universidade do Minho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de outubro de 2020, delego nos Presidentes das Unidades Orgânicas da Universidade do Minho:
Doutor Pedro Jorge Monteiro Bandeira - Presidente da Escola de Arquitetura;
Doutora Cristina Manuela Araújo Dias - Presidente da Escola de Direito;
Doutora Ana Paula Morais de Carvalho Macedo - Presidente da Escola Superior de Enfermagem;
Doutora Maria Manuela Estima Gomes - Instituto de Investigação em Biomateriais, Biodegradáveis e Biomiméticos.
1 - A competência e os poderes necessários para, no âmbito da respetiva Unidade Orgânica que dirige, presidir aos Júris dos concursos para recrutamento do pessoal investigador contratado a termo resolutivo para estagiário de investigação, assistente de investigação, investigador doutorado equiparado à categoria de investigador auxiliar e investigador doutorado de nível inicial, nos termos do respetivo Regulamento e demais legislação aplicável.
2 - Autorizo a subdelegação da competência supra no Diretor da subunidade orgânica de Investigação ou em investigador da mesma ou em investigador responsável pelo projeto que enquadra e financia o contrato, desde que com categoria superior àquela para a qual é aberto o recrutamento.
3 - A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias ora delegadas.
4 - Revogo o despacho RT-102/2020, de 11 de dezembro.
12 de fevereiro de 2021. - O Reitor, Prof. Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro.
313980863
