Sumário: Delegação de competências no vice-reitor para a Investigação e Inovação, professor catedrático Doutor Eugénio Manuel Faria Campos Ferreira.
Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, no n.º 4 do artigo 37.º dos Estatutos da UMinho, homologados pelo Despacho Normativo 13/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 21 de setembro, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Regulamento da Carreira, Recrutamento, Contratação e Avaliação do Desempenho do Pessoal Investigador em Regime de Direito Privado da Universidade do Minho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de outubro de 2020, conjugado com o Despacho RT-13/2021, de 12 de fevereiro, delego, com possibilidade de subdelegação, no Vice-Reitor para a Investigação e Inovação, Eugénio Manuel de Faria Campos Ferreira, Professor Catedrático:
1 - A competência e os poderes necessários para presidir aos respetivos Júris de concursos para recrutamento de investigadores doutorados equiparados às categorias de investigador coordenador e investigador principal em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo, nos termos do Regulamento e demais legislação aplicável, no âmbito das Escolas de Arquitetura, de Direito e Escola Superior de Enfermagem e do Instituto de Investigação em Biomateriais, Biodegradáveis e Biomiméticos.
2 - A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias ora delegadas.
12 de fevereiro de 2021. - O Reitor, Prof. Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro.
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