Despacho (extrato) n.º 2224/2021
Sumário: Subdelegação de competências no presidente da Secção Autónoma n.º 2, Major-General Jorge Manuel Barreiro Saramago.
Artigo único
Por despacho de 10 de fevereiro de 2021, do Tenente-General Ajudante-General do Exército, proferido no uso de competência delegada, é subdelegada no Major-General Jorge Manuel Barreiro Saramago, Presidente da Secção Autónoma n.º 2 (SA 2) do Conselho Coordenador da Avaliação do Exército - SIADAP 3, a competência em si delegada, para a prática dos seguintes atos, no âmbito da respetiva Secção Autónoma:
a) Validar as avaliações de "desempenho relevante" e "desempenho inadequado" bem como proceder ao reconhecimento do "desempenho excelente";
b) Homologar as avaliações;
c) Decidir as reclamações;
d) Nomear avaliador, para efeitos do disposto no artigo 42.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro (sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública-SIADAP);
e) Presidir à SA e designar os dirigentes que a integram, nos termos do artigo 58.º do SIADAP;
f) Designar os quatro vogais representantes da Administração na Comissão Paritária, em conformidade com o previsto no artigo 59.º do SIADAP;
g) Submeter à apreciação da Comissão Paritária os requerimentos dos trabalhadores, nos termos do artigo 70.º do SIADAP;
h) Atribuir nova menção qualitativa e quantitativa e respetiva fundamentação, ao abrigo do n.º 2 do artigo 60.º do SIADAP;
i) Proceder a nova avaliação, conforme estipulado no n.º 3 do artigo 73.º do SIADAP.
Produção de efeitos - este despacho produz efeitos desde 18 de janeiro de 2021, ficando deste modo ratificados todos os atos e despachos, entretanto proferidos sobre as matérias ora objeto de delegação.
15 de fevereiro de 2021. - O Chefe de Repartição, Avelino João Carvalho Dantas, Cor Eng.
313986477