Sumário: Alteração do Regulamento de Atribuição de Tarifário Social.
Alteração do Regulamento de atribuição de tarifário social
Pedro Daniel Machado Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Lousada, faz saber que, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 56.º da mesma Lei, e ainda nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, inicia com a presente publicação o período de discussão pública da proposta de alteração do regulamento de atribuição de tarifário social para os serviços de abastecimento de água (AA), saneamento (AR) e RSU.
A referida proposta encontra -se disponível para consulta no sítio eletrónico do Município e no Balcão Único, de segunda-feira a sexta-feira durante o horário de expediente (das 9:00 às 17:30 horas). No âmbito da participação pública, e nos termos do disposto no artigo 101.º do CPA, os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal de Lousada - Praça Dr. Francisco Sá carneiro 4620-695 Lousada ou entregues pessoalmente no período normal de expediente (das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 16:00), na Frente de Atendimento ou via digital através do endereço eletrónico cm-lousada@cm-lousada.pt, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do projeto do regulamento.
Para constar se mandou passar o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo e no site do Município.
11 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Pedro Daniel Machado Gomes, Dr.
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