Sumário: Revisão do Plano Diretor Municipal de Alcoutim.
Revisão do Plano Municipal de Alcoutim
Osvaldo dos Santos Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, torna público que, nos termos do n.º 1 e 3 do artigo 76.º, do RJIGT (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), a Câmara Municipal de Alcoutim deliberou, em sessão ordinária realizada em 03 de fevereiro de 2021, dar início ao procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal de Alcoutim, tendo em consideração os Termos de Referência e o Relatório de Avaliação de Execução anexos à proposta de deliberação, o prazo de elaboração da alteração de 30 meses, bem como, o período de participação preventiva de 25 dias para a formulação de sugestões e apresentação de informações.
Torna-se ainda público, nos termos e para os efeitos do artigo 88.º do RJIGT, que os cidadãos interessados dispõem do prazo de 25 dias úteis, a contar do 5.º dia útil da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, para formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal de Alcoutim, as quais devem ser remetidas por escrito, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim em que conste a identificação, o endereço dos seus autores, a qualidade em que se apresentam, e entregue na Divisão de Obras, Planeamento e Gestão Urbanística, Equipamentos, Ambiente e Serviços Urbanos da Câmara Municipal de Alcoutim ou remetidas através do correio para o endereço Rua do Município, 12, 8970-066 Alcoutim ou para o endereço eletrónico da Câmara Municipal de Alcoutim geral@cm-alcoutim.pt.
O respetivo processo poderá ser consultado no sítio eletrónico do Município - www.cm-alcoutim.pt ou nas instalações da Divisão de Obras, Planeamento e Gestão Urbanística, Equipamentos, Ambiente e Serviços Urbanos da Câmara Municipal de Alcoutim, todos os dias úteis entre as 8,30 horas e as 15 horas, mediante agendamento prévio com os serviços, tendo presente a situação atual de emergência.
Para constar se lavrou este Aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos do costume e divulgados através do sítio eletrónico do Município de Alcoutim e da comunicação social.
11 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Osvaldo dos Santos Gonçalves.
Deliberação
Proposta n.º 34/2021 - Revisão do Plano Municipal de Alcoutim - Início de Procedimento: Foi presente uma proposta do presidente da Câmara, Osvaldo Gonçalves, a qual se anexa à presente ata para os efeitos legais, desta fazendo parte integrante, no sentido da Câmara Municipal deliberar:
1 - O início do procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal de Alcoutim tendo em consideração os Termos de Referência e o Relatório de Avaliação de Execução anexos à proposta de deliberação, nos termos do n.º 1 e 3 do artigo 76.º do RJIGT;
2 - O prazo de elaboração da alteração de 30 meses, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT;
3 - O período de participação preventiva de 25 dias para a formulação de sugestões e apresentação de informações, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º e n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT;
4 - Que a deliberação seja publicada no Diário da República (2.ª série) e divulgada através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio na Internet do Município, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º, 191.º e 192.º do RJIGT.
Posto o assunto à votação, a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta.
3 de fevereiro de 2021. - O Chefe de Divisão, José Domingos Teixeira Pires.
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