Sumário: Subdelegação de competências no Comandante do Centro de Tropas de Operações Especiais, Coronel de Infantaria 19486091, António José Fernandes de Oliveira.
Subdelegação de competências no Comandante do Centro de Tropas de Operações Especiais
1 - Ao abrigo do n.º 2 do Despacho 9780/2020, de 10 de agosto, do Comandante das Forças Terrestres, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 12 de outubro de 2020, e nos termos dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e dos n.º 1 e n.º 3, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no Comandante do Centro de Tropas Operações Especiais, Coronel de Infantaria 19486091 António José Fernandes de Oliveira, as seguintes competências:
a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 25.000(euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
b) Autorizar a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens.
2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito das competências agora subdelegadas, tenham sido praticados pelo Comandante do Centro de Tropas Operações Especiais, desde 16 de dezembro de 2020 e até à publicação deste despacho.
22 de dezembro de 2020. - O Comandante da Brigada de Reação Rápida, Pedro Miguel Alves Gonçalves Soares, Brigadeiro-General.
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