Deliberação (extrato) n.º 198/2021
Sumário: Delegação de competências na chefe do Gabinete de Recursos Materiais, licenciada Ana Sofia Carneiro Fernandes Mota.
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro e da alínea l) do n.º 1 do artigo 21.º, da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, em conjugação com o artigo 11.º da Lei Orgânica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas IASFA, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei 193/2012, de 23 de agosto, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei 35/2016, de 29 de junho, e nos termos do disposto na Portaria 189/2013, de 22 de maio, o Conselho Diretivo delibera delegar na Chefe do Gabinete de Recursos Materiais, licenciada Ana Sofia Carneiro Fernandes Mota, as seguintes competências:
a) Assinar o expediente corrente e a correspondência para o exterior no âmbito das competências do GRM, com exceção do que for dirigido aos órgãos de soberania, ao Provedor de Justiça, a gabinetes governamentais ou titulares de cargos de direção superior ou equiparados e ao Conselho Consultivo do IASFA, I. P.;
b) Autorizar a realização de despesa referente aos CAS Nível II, até ao limite de 1000 (euro), com exceção da despesa abrangida por contratação centralizada.
2 - A presente delegação de competências produz efeitos desde 21 de fevereiro de 2019, ficando ratificados por esta forma todos os atos praticados no âmbito dos poderes ora delegados, até à publicação da presente deliberação no Diário da República.
19 de dezembro de 2019. - O Presidente do Conselho Diretivo, Fernando Celso Vicente de Campos Serafino, Tenente-General. - O Vogal do Conselho Diretivo, Manuel da Silva Lopes, licenciado. - A Vogal do Conselho Diretivo, Ana Paula Nunes Barata Costa, licenciada.
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