Sumário: Declaração de utilidade pública com carácter de urgência de expropriação de um prédio urbano.
Vítor Manuel Martins Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, torna público que a Assembleia Municipal de São Brás de Alportel por deliberação tomada na sua sessão ordinária de 18 de dezembro de 2020, sob proposta da Câmara Municipal, declarou a utilidade pública e atribuiu o caracter de urgência à expropriação de um prédio urbano, que abaixo se identifica.
A expropriação tem por fim a implementação do Plano de Pormenor do Terminal Rodoviário e Área Envolvente, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 212, de 13 de setembro, mediante projeto urbanístico a elaborar pelo Município.
A referida deliberação foi proferida ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1 do 13.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações e tem os fundamentos de facto e de direito constantes no processo referido, da Câmara Municipal.
12 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Martins Guerreiro.
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ANEXO I
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313882967