Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras de Carlos Alberto Jacinto Alves e Luís Carlos Ribeiro Rodrigues.
Em cumprimento do disposto do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e do disposto no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, aditado pelo Orçamento do Estado do ano de 2017 (Lei 42/2016, de 28 de dezembro), torna-se público que, na sequência da deliberação de concordância da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária realizada em 19 de janeiro de 2021, foi determinada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras dos trabalhadores a seguir descritos e nos seguintes termos:
Carlos Alberto Jacinto Alves e Luís Carlos Ribeiro Rodrigues, na carreira de Técnico Superior, na 2.ª posição remuneratória, nível 15, no montante de 1 205,08(euro).
Esta consolidação produz efeitos a partir do dia 1 de fevereiro de 2021.
Mais se torna público que foi celebrado com os referidos trabalhadores, o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Eng.º Gustavo de Sousa Duarte.
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