Sumário: Discussão pública da operação de loteamento «Zona Empresarial de Sernancelhe - Fase 3» - alteração às especificidades do lote 7.
Discussão Pública da Operação de Loteamento "Zona Empresarial de Sernancelhe - Fase 3" Alteração às Especificidades do Lote 7
Carlos Manuel Ramos dos Santos, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Sernancelhe, torna público, que, por despacho de 3 de fevereiro de 2021, decidi proceder-se à abertura do período de discussão pública da alteração às especificidades do lote 7 do Loteamento "Zona Empresarial de Sernancelhe - Fase 3", conforme previsto na alínea a) do artigo 6.º do Regulamento de Edificação e Urbanização e Taxas por indicação do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual (adiante designado por RJUE - Regime Jurídico de Urbanização e Edificação), cujo pedido de alteração foi apresentado por Magnificatewine - Hotelaria e Restauração, Lda.
A proposta de alteração às especificidades do lote visa o seguinte:
1) Redução da área de implantação de 746,00 m2 para 704,00 m2, acima da variação que consta no n.º 8 do artigo 27.º do RJUE (746,00 m2 x 3 % = 22,38 m2, logo, 746,00 m2 - 22,38 m2 = 723,62 m2), implicando a reformulação do polígono de implantação, contudo, sem qualquer alteração das distâncias deste ao limite do lote;
2) Redução da área de construção de 895,10 m2 para 736,70 m2, acima da variação que consta no n.º 8 do artigo 27.º do RJUE (895,10 m2 x 3 % = 26,85 m2, logo, 895,10 m2 - 26,85 m2 = 868,25 m2);
3) Redução da altura da fachada (cércea) de 10 m para 7,00 m;
4) A redução da área de implantação indicada em a), implica a diminuição do índice de implantação de 0,44 para 0,42.
A discussão pública decorrerá por um período de 15 dias úteis, subsequentes ao oitavo dia útil posterior à publicação do Aviso no Diário da República.
Durante o período de discussão pública, os interessados poderão consultar a proposta de alteração das especificidades do lote 7 do Loteamento "Zona Empresarial de Sernancelhe - Fase 3" na Divisão Técnica de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal, sita na Rua Dr. Oliveira Serrão, nos dias úteis e durante o horário de expediente (9:00-12:30 horas, 14:00-17:00 horas), bem como no portal da internet em www.cm-sernancelhe.pt.
As reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento deverão ser apresentados por escrito e dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Sernancelhe entregues diretamente nos serviços municipais, remetidos por correio ou através do correio eletrónico: dtou@cm-sernancelhe.pt.
3 de fevereiro de 2021. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Carlos Manuel Ramos dos Santos.
313948188
