Sumário: Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com André Filipe de Almeida Costa, na categoria e carreira de assistente operacional.
Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado
Para dar cumprimento ao estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20/06, torna-se público que esta Câmara Municipal, precedendo concurso, celebrou contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a 4 de janeiro de 2021, com produção de efeitos a dia 1 do mesmo mês, com André Filipe de Almeida Costa, na categoria e carreira de assistente operacional (leitor/cobrador de consumos), cuja remuneração corresponde à quarta posição remuneratória da categoria e ao quarto nível remuneratório da tabela remuneratória única de acordo com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 10-B/2020, de 20 de março [atualmente 645,07(euros)] e que na data de início do respetivo contrato, o trabalhador em causa iniciou também o período experimental de 90 dias.
Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 46.º da Lei 35/2014, de 20/06, na sua atual redação, foi nomeado como júri do respetivo período experimental, o mesmo designado para efeitos do procedimento concursal e que consta do aviso de abertura n.º 11652/2020 do Diário da República n.º 155, de 11 de agosto, Ref. E).
Por existir, na lista de ordenação final, um número de candidatos aprovados superior ao do posto de trabalho a ocupar, foi constituída reserva de recrutamento interna.
A presente contratação não está sujeita a fiscalização prévia do tribunal de contas.
11 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Paulo Manuel Lopes dos Santos.
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