Sumário: Abertura do período de discussão pública do projeto de Regulamento para a Gestão das Hortas Urbanas Comunitárias de Loures.
Início de procedimento de elaboração de Discussão Pública do projeto de Regulamento para a Gestão das Hortas Urbanas Comunitárias de Loures
Tiago Farinha Matias, vereador da Câmara Municipal de Loures, no âmbito das competências que lhe foram delegadas por Despacho 1/2020 de 2 de janeiro de 2020, torna público que este órgão, na 80.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Loures que decorreu no dia 27 de janeiro de 2021, de acordo com a proposta n.º 37/2021, deliberou dar início ao período de Discussão Pública, do projeto de Regulamento para a Gestão das Hortas Urbanas Comunitárias de Loures, ao abrigo do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. Este projeto tem em vista estabelecer os critérios e os procedimentos de acesso às hortas Urbanas Comunitárias no Município de Loures, estabelecendo regras para a sua utilização e funcionamento.
Mais se anuncia que é fixado um prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação no Diário da República para a formulação de sugestões bem como a apresentação de informação sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do presente projeto de regulamento, as quais deverão ser formuladas por escrito e dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Loures.
A deliberação e os documentos que a integram encontram-se disponíveis para consulta dos interessados no edifício "Paços do Concelho", no edifício do Departamento de Gestão Urbanística, nas sedes das Freguesias do concelho de Loures e na página da Internet do Município de Loures (www.cm-loures.pt).
As propostas, sugestões e contributos para o projeto de Regulamento em discussão pública deverão ser formalizadas por escrito, estar identificadas, conter referência expressa à discussão pública em causa e dar entrada, nos serviços do Município de Loures, no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, sito na Rua Ilha da Madeira, n.º 4 2670 Loures, ou enviados para o endereço eletrónico dru@cm-loures.pt
1 de fevereiro de 2021. - O Vereador, Tiago Farinha Matias.
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