Sumário: Projeto de Regulamento de Atribuição de Bolsas de Mérito Escolar do Município de Castelo de Vide.
Projeto de Regulamento de Atribuição de Bolsas de Mérito Escolar do Município de Castelo de Vide
Nuno Filipe Baptista Calixto, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide, torna público que após ter sido dado cumprimento ao previsto no artigo 98.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, nos termos da deliberação tomada em reunião realizada no passado dia 16 de dezembro de dois mil e vinte, não houve lugar à constituição de interessados no procedimento e não foram rececionados, nesta Autarquia, quaisquer contributos ou sugestões para a elaboração do presente Regulamento.
Sendo que, a Câmara Municipal de Castelo de Vide, deliberou, ainda aprovar o Projeto de Regulamento de Atribuição de Bolsas de Mérito Escolar do Município de Castelo de Vide, e considerando a natureza da matéria a regular, submetê-lo a consulta pública pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Aviso na 2.ª Serie do Diário da República.
Durante o período referido poderão os interessados, devidamente identificados, dirigir, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões ou observações, para a Câmara Municipal de Castelo de Vide, Rua Bartolomeu Alvares da Santa, 7320-117 Castelo de Vide, ou através do endereço de correio eletrónico accao.social@cm-castelo-vide.pt.
Mais faz saber que exemplares deste Projeto podem ser consultados no Gabinete de Ação Social da Câmara Municipal de Castelo de Vide, durante o horário normal de funcionamento, bem como no sítio institucional desta Câmara Municipal, www.cm-castelo-vide.pt.
Para geral conhecimento se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume, no Diário da República e no site do Município.
28 de janeiro de 2021. - O Vice-Presidente, Nuno Filipe Baptista Calixto.
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