Sumário: Consulta pública - alteração à licença de loteamento a que se refere o alvará 78/77 a pedido de IMIM - Imobiliária, S. A.
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Código Regulamentar do Município de Amarante, publicado na 2.ª série do Diário da República em 04 de agosto de 2010, que se encontra em consulta pública o pedido de alteração à licença do loteamento a que se refere o alvará 78/77, no que concerne às especificações do lote n.º 5, sito na Rua do Gunheiro, freguesia de Mancelos, em nome e a requerimento de IMIM - Imobiliária S. A., pelo período de quinze dias, que se inicia oito dias após a publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.
A alteração à licença de loteamento incide sobre o lote acima referido e apresenta as seguintes características:
Execução de um anexo destinado a garagem, constituído por um piso, com uma área total de implantação e de construção de 103,00 m2;
Aumento da área total implantação do lote, de 185.85 m2 para 288,85 m2;
Aumento da área total de construção em 123,85 m2 (103,00 m2 do anexo e 20,85 m2 de área ao nível da cave executada com pé direito regulamentar para arrumos)
O processo administrativo respetivo, com o n.º 20/2020 LU-LOT, pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, nos Serviços Administrativos da Divisão de Gestão Urbanística desta Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam, as quais deverão ser enviadas por carta registada com aviso de receção, por correio eletrónico, para urbanismodigital@cm-amarante.pt ou entregues diretamente no balcão único do Município de Amarante.
3 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. José Luís Gaspar Jorge.
313946957