Despacho 1766/2021, de 17 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
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Fonte: Diário da República n.º 33/2021, Série II de 2021-02-17
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Data:
2021-02-17
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Parte: C
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Documento na página oficial do DRE
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Autoriza a realização de despesa, aprova a minuta de Adenda ao Protocolo a celebrar com o IGCP no âmbito do sorteio «Fatura da Sorte» e subdelega na diretora-geral da AT a competência para a respetiva outorga
Despacho 1766/2021
Sumário: Autoriza a realização de despesa, aprova a minuta de Adenda ao Protocolo a celebrar com o IGCP no âmbito do sorteio «Fatura da Sorte» e subdelega na diretora-geral da AT a competência para a respetiva outorga.
Tendo em consideração os fundamentos e propostas do processo 691020206912011302 da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística (DSCPL) da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), autorizo a realização de despesa, no montante de (euro) 2 561 538,33, incluindo (euro) 896 538,33 relativo a imposto do selo, aprovo a minuta de Adenda ao Protocolo a celebrar com o IGCP no âmbito do sorteio «Fatura da Sorte» e subdelego na diretora-geral da AT a competência para a respetiva outorga.
2 de fevereiro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
313942566
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4424139.dre.pdf .
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