Sumário: Aprovação da Adenda VII ao NATO NAVSTAR GPS MoU Number IV e delegação de assinatura no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional.
Considerando que Portugal tem vindo a usufruir dos serviços prestados pelo sistema NAVSTAR Global Positioning System (GPS)/Precise Positioning Service (PPS), ao abrigo do Memorando de Entendimento (MoU) NATO NAVSTAR GPS MoU Number IV, assinado entre os Estados Unidos da América e as restantes Nações OTAN em 1993, o qual é alvo de adendas, sempre que necessário;
Considerando que a Adenda VII ao NATO NAVSTAR GPS MoU Number IV resulta da necessidade de estender a duração do MoU por mais dois anos, passando assim a manter-se válido até 31 de dezembro de 2022;
Considerando ter sido reconhecido internamente as vantagens que decorrem desse serviço para a utilização dos sistemas de navegação de apoio às operações e exercícios das forças militares;
Considerando que o NATO NAVSTAR GPS MoU Number IV e as suas Adendas I, II, III, IV, V e VI foram assinados pelo Diretor Nacional de Armamento, por delegação dos Ministros da Defesa Nacional, determino o seguinte:
1 - De acordo com o disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei Orgânica 5/2014, de 29 de agosto, que procede à primeira alteração à Lei da Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, e na alínea h) do artigo 2.º do Decreto-Lei 183/2014, de 29 de dezembro, aprovo a Adenda VII ao NATO NAVSTAR GPS MoU Number IV, nos termos em que me foi apresentada.
2 - Nos termos dos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, delego no diretor-geral de Recursos de Defesa Nacional e diretor nacional de Armamento, Dr. Alberto António Rodrigues Coelho, com faculdade de subdelegação, a assinatura da Adenda VII ao NATO NAVSTAR GPS MoU Number IV por mim aprovada nos termos do número anterior.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia da sua assinatura.
30 de janeiro de 2021. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
313949021
