Sumário: Declaração de utilidade pública de 43 parcelas de terreno sitas na freguesia de Carreço necessárias à obra de construção da passagem desnivelada - Carreço.
Declaração de utilidade pública e urgência da expropriação de quarenta e três parcelas de terreno sitas na freguesia de Carreço, necessárias à obra de construção da passagem desnivelada - Carreço
Torna-se público que a Assembleia Municipal de Viana do Castelo, por deliberação tomada na sessão realizada no dia vinte e cinco de novembro do ano de 2019, por solicitação da Câmara Municipal de Viana do Castelo, em cumprimento da deliberação camarária de catorze do mesmo mês de novembro, declarou a utilidade pública e urgência da expropriação de quarenta e três parcelas de terreno, sitas na freguesia de Carreço, deste concelho, que seguidamente se indicam:
(ver documento original)
A urgência desta expropriação fundamenta-se na necessidade das obras de urbanização serem consideradas absolutamente indispensáveis para efetuar uma passagem inferior à Linha do Minho, destinadas a melhorar a segurança da acessibilidade existente, permitindo um melhor ordenamento, organização e fluidez do trânsito viário e pedonal. A previsão dos encargos a suportar com a presente expropriação é de (euro) 54.956,94, conforme relatório elaborado por perito de lista oficial. De acordo com o PDM de Viana do Castelo as parcelas a expropriar localizam-se em Solo Urbano - Solo Urbanizado - Zonas de Construção de Colmatação/Continuidade e ou Zona de Construção de Transição. Em termos de Planta de Condicionantes os imóveis em causa não apresentam condicionalismos.
A referida deliberação foi tomada ao abrigo do disposto nos artigos 10.º, n.º 2 do artigo 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro.
Para todos os efeitos legais se publica o presente edital no Diário da República, 2.ª série, em cumprimento do n.º 1 do artigo 17.º da referida Lei 168/99, de 18 de setembro e vai ser afixado nos lugares públicos do estilo.
8 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.
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