Sumário: Abertura do período de consulta pública relativo à proposta de alteração do loteamento da zona industrial de Figueira de Castelo Rodrigo.
Alteração do Loteamento da Zona Industrial de Figueira de Castelo Rodrigo
Paulo José Gomes Langrouva, Presidente da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, torna público, nos termos e para efeitos do disposto na alínea t) do n.º 1do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, que a Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, na sua reunião ordinária de 06 de janeiro de 2021, deliberou aprovar a Proposta n.º 536/2021 - PCM/MANDATO 2017-2021 referente ao procedimento de Alteração do Loteamento da Zona Industrial de Figueira de Castelo Rodrigo e abrir um período de consulta pública pelo prazo de 15 dias úteis.
Assim, nos termos do artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, procede-se à abertura do período de Consulta Pública pelo prazo de 15 dias úteis, com início a partir do 5.º dia útil após a publicação do presente aviso no Diário da República.
As reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, para Município de Figueira de Castelo Rodrigo, Largo Dr. Vilhena n.º 1, 6440-100 Figueira de Castelo Rodrigo ou através do endereço eletrónico cm-fcr@cm-fcr.pt.
O respetivo procedimento de Alteração do Loteamento da Zona Industrial de Figueira de Castelo Rodrigo, encontra-se disponível para consulta dos interessados no sítio eletrónico do município (www.cm-fcr.pt) e na Divisão de Obras, Planeamento, Ambiente e Urbanismo deste Município, todos os dias úteis, durante o horário normal de expediente.
14 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo José Gomes Langrouva.
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