Sumário: Abertura de um procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior - Unidade de Mobilidade e Transportes.
Procedimento concursal comum para o preenchimento de um (1) Posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, torna-se público que, após deliberação tomada em reunião do Conselho Intermunicipal, datada de 3 novembro de 2020, e meu despacho datado de 26 de janeiro de 2021, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da publicação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum destinado à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado na carreira e categoria de Técnico Superior, para a Unidade de Mobilidade e Transportes, do mapa de pessoal de 2021 da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões (doravante CIM Viseu Dão Lafões).
1 - Nível Habilitacional: Licenciatura numa das seguintes áreas: Área de Economia/ Gestão/ Planeamento.
2 - Caracterização do posto de trabalho na Unidade de Mobilidade e Transportes: Unidade de Mobilidade e Transportes da CIM Viseu Dão Lafões tem como principais atribuições desenvolver ações que promovam a mobilidade no território Viseu Dão Lafões, nomeadamente, ao nível da implementação do Plano Intermunicipal de Mobilidade e Transportes (PIMT), bem como da operacionalização do Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros (RJSPTP) na CIM Viseu Dão Lafões, enquanto autoridade de transportes, no que se refere ao planeamento, à organização, à operação, à atribuição, à fiscalização, ao investimento, ao financiamento, à divulgação e ao desenvolvimento do serviço público de transporte de passageiros, no âmbito da legislação em vigor.
Ao Técnico(a) Superior competirá o exercício de funções constantes do Anexo da LTFP e ainda: Exercer com autonomia e responsabilidade funções na Unidade de Mobilidade e Transportes, que compreende nomeadamente as seguintes tarefas: Organizar, planear, desenvolver e articular as redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros, que se encontram sobre gestão da CIM Viseu Dão Lafões; Auxiliar o processo de gestão de operadores de serviço público; Fiscalizar e monitorizar a exploração do serviço público de transporte de passageiros; Apoiar o processo de determinação e aprovação dos regimes de tarifários a aplicar na CIM Viseu Dão Lafões, no âmbito do Serviço Público de Transporte de Passageiros; Divulgar o Serviço Público de Transporte de Passageiros; Realizar inquéritos à mobilidade no âmbito da região Viseu Dão Lafões; Promover a adoção de instrumentos de planeamento de transportes em Viseu Dão Lafões; Apoiar e auxiliar o Secretário Executivo e/ou os órgãos executivos da CIM Viseu Dão Lafões, na execução das competências que lhe são adstritas, enquanto Autoridade de Transportes, nos termos da legislação em vigor para o Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros; Apoiar os municípios da CIM Viseu Dão Lafões na implementação do Plano Intermunicipal de Mobilidade e Transportes; Conceber e operacionalizar ações intermunicipais com vista à promoção da mobilidade no território; Outras funções que lhe sejam superiormente solicitadas, desde que, o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.
29 de janeiro de 2021. - O Secretário Executivo, Dr. Luís Nuno Tenreiro da Cruz Matoso Martinho.
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