Sumário: Alteração ao caderno de especificações para a produção e comercialização de carne de aves - Frango do Campo Lusitano - Produção ao ar livre.
Alteração ao caderno de especificações para a produção e comercialização de carne de aves - Frango do Campo Lusitano - Produção ao ar livre
De acordo com o disposto nas alíneas b) e d), do n.º 3 do Despacho Normativo 16/99 de 24 de março, bem como nos termos do Despacho Normativo n º30/2000 de 12 de junho, e verificada a conformidade das alterações apresentadas, por despacho de 29 de dezembro de 2020, da Senhora Subdiretora-Geral, Eng.ª Isabel Passeiro, torno público o seguinte:
1 - É autorizado à ITMP Alimentar, S. A. o direito de utilizar o caderno de especificações para a comercialização de carne de aves com o rótulo Frango do Campo Lusitano - Produção ao ar livre.
2 - A SGS Portugal S. A. é o Organismo de controlo e certificação para as especificações de Frango do Campo Lusitano - Produção ao ar livre.
Qualquer que seja a forma de apresentação comercial, em função do tipo de produto, esta carne pode ser rotulada com os rótulos apresentados em:
https://www.dgadr.gov.pt/sustentavel/rotulagem-facultativa-de-carne-e-ovos#aves.
3 de fevereiro de 2021. - A Subdiretora-Geral, Isabel Passeiro.
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