Sumário: Alterações ao Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes do Parque Empresarial de Santo António.
Mark Anthony Silveira, Presidente da Câmara Municipal de São Roque do Pico:
Torna público que a Assembleia Municipal de São Roque do Pico, na sua sessão ordinária de 29 de dezembro de 2020, deliberou, sob proposta da Câmara Municipal, tomada na sua reunião extraordinária de 18 de dezembro de 2020, aprovar alterações ao Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes do Parque Empresarial de Santo António, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 29 de maio de 2019, nos seguintes termos:
A) O n.º 3 do artigo 12.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 12.º
Critério de Atribuição de lotes
1 - [...]
2 - [...]
3 - Em caso de empate será tido em conta o volume de negócios, sendo que:
a) Em primeiro lugar, será dada preferência a quem propuser uma atividade onde o volume de negócios seja resultado da exportação em mais de 75 %;
b) Em segundo lugar, será dada preferência a quem apresentar um maior volume global de negócios nos últimos três anos.
4 - [...]»
5 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Mark Anthony Silveira.
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