Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 3/98 para o lote 23 - consulta pública.
Alteração ao alvará de loteamento n.º 3/98 para o lote 23
Consulta pública
Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira, Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, torna público, em cumprimento da deliberação do Executivo reunido em 11.11.2020, que se procede à abertura do período de consulta pública, ao abrigo do ponto 5 do artigo 7.º em conjugação com os pontos 2 e 3 do artigo 27.º do DL 555/99 de 16/12, na sua atual redação, relativa à alteração ao alvará de loteamento n.º 3/98, no que diz respeito aos parâmetros urbanísticos para a ocupação do lote 23 (mantendo-se a área total e o uso), propriedade do Município e que passam a ser os seguintes: área do lote - 7418 m2; uso - equipamento social; área máxima de implantação - 2000 m2; área máxima de construção - 4000 m2; 3 pisos acima da cota de soleira; 1 piso abaixo da cota de soleira.
Mais se informa que o período de consulta pública é de 15 dias úteis, com início 8 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, que os interessados podem consultar a proposta de alteração, na Divisão de Ordenamento, Planeamento e Gestão Urbanística, nas horas normais de expediente e que devem apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões, dirigidas à Presidente da Câmara, contendo obrigatoriamente a identificação, até ao final do referido período.
17 de dezembro de 2020. - A Presidente da Câmara, Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira.
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