Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 39/84 - processo I-8/20.
Discussão pública
Alteração ao alvará de loteamento n.º 39/84
Nuno Ribeiro Canta, presidente do Município de Montijo:
Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artigo 22.º do citado decreto-lei, e no artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 15 de outubro, irá decorrer, a partir do 5.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 22 dias, a discussão pública relativa ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 39/84, registado em nome de BIAXIAL - Engenharia & Consultadoria, LDA. (Processo I-8/20), que tem como objeto o prédio sito na Avenida José da Silva Leite, Lote 9, freguesia e concelho de Montijo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Montijo, sob o n.º 1341/19881125 da freguesia de Montijo e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 5520 da União das freguesias de Montijo e Afonsoeiro.
Durante este período os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
A alteração versa na proposta de alterar/aumentar a área de implantação, para a moradia inicialmente prevista, de 159,00m2 para 250,00m2, mantendo a previsão de 2 pisos destinados a habitação com a introdução de uma cave para estacionamento, perfazendo um aumento de área de construção de 22,00m2. A área de construção total, passa de 318,00m2 previstos para 340,00m2 propostos.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão Planeamento do Território e Urbanismo, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
8 de outubro de 2020. - O Presidente do Município, Nuno Ribeiro Canta.
313904706
