Sumário: Designa, em regime de comissão de serviço, pelo período de cinco anos, não renovável, o licenciado Paulo Jorge da Venda Ferreira Tavares para exercer o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto Português de Acreditação, I. P.
Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, prevê que a designação dos membros do conselho diretivo seja efetuada na sequência de procedimento concursal, aplicando-se as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior de Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor;
Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública realizou procedimento concursal para provimento do cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto Português de Acreditação, I. P. identificado com o n.º 981_CReSAP_26_02/19, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 1544/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 29 de janeiro de 2020, e publicitado na Bolsa de Emprego Público, tendo sido cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas nos artigos 18.º e 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor, aplicáveis por força do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, também na sua atual redação;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado o júri do mencionado procedimento apresentou proposta indicando três candidatos para o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto Português de Acreditação, I. P., entre os quais constava o licenciado Paulo Jorge da Venda Ferreira Tavares;
Considerando que o candidato reúne todas as condições legalmente exigidas e demonstrou ser detentor de competência técnica, aptidão e comprovada experiência profissional no exercício de funções relevantes na área do lugar a prover, bem como de formação académica e profissional adequadas, fatores indispensáveis às atribuições e objetivos do cargo a prover, conforme também se constata pela nota curricular em anexo;
Determina-se, em cumprimento do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no uso da competência delegada prevista na alínea f) do n.º 9.1 do Despacho 12483/2019, de 31 de dezembro, do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251:
1 - Designar, em regime de comissão de serviço, pelo período de cinco anos, não renovável, o licenciado Paulo Jorge da Venda Ferreira Tavares para exercer o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto Português de Acreditação, I. P.;
2 - A designação ora efetuada fundamenta-se na experiência profissional do designado e na reconhecida aptidão para exercer o respetivo cargo conforme o atesta a sua nota curricular, que, para efeito do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, é publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
27 de janeiro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Economia, João Jorge Arêde Correia Neves.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Paulo Jorge da Venda Ferreira Tavares.
Nacionalidade: portuguesa.
Data de nascimento: 2 de outubro de 1968.
2 - Habilitações académicas:
1999 - Licenciatura em Química Tecnológica, pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.
3 - Experiência profissional:
Desde março de 2013 - Vice-presidente do conselho diretivo do Instituto Português de Acreditação, I. P.;
De janeiro de 2002 a março de 2013 - Gestor de desenvolvimento, no Instituto Português de Acreditação, I. P. (até abril de 2004 enquanto Serviço de Acreditação do Instituto Português da Qualidade, I. P.);
Entre janeiro de 1999 e dezembro de 2001 - Diretor da qualidade e diretor (desde junho de 2000) do Laboratório de Metrologia e Ensaios do Instituto de Ciência Aplicada e Tecnologia da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa;
Entre junho de 1994 e dezembro de 1998 - Responsável técnico, na RELACRE - Associação de Laboratórios Acreditados de Portugal;
Em 1994 - Consultor na CEV - Consultores em Engenharia do Valor;
Em 1993 - Consultor na RINAVE - Qualidade e Serviços;
Entre 1991 e 1992 - Investigador na EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro.
4 - Formação profissional:
2015 - Contabilidade Pública para Não Financeiros, pelo INA;
2014 - CAGEP - Curso Avançado em Gestão Pública, pelo INA;
2014 - Training on ISO/IEC 15189:2012, pela EA;
2013 - EA team member training workshop on ISO/IEC 17021, pela EA;
2012 - 2nd EU Emissions Trading System Compliance Forum, pela EU COM DG CLIMA;
2012 - Training on ISO/IEC 17020:2012, pela EA;
2009 - EA Team Member Training for Evaluators, pela EA;
2006 - EMAS Revision Experts Workshop, pela UE COM DG ENV;
2004 - EUREPGAP Accreditation and Witness Assessor Training, pela EUREPGAP;
2001 - Auditorias a Laboratórios, pela RELACRE;
2001 - Metrologia Aplicada - Pressão e Massas, pela RELACRE;
1998 - 6th International Symposium/ Workshop Quality Assurance in Computerized Laboratories, pela AOAC;
1997 - 2nd Workshop Measurement of Uncertainty in Analytical Chemistry, pela EURACHEM;
1993 - Programa Euro In 5, pela AIP/COPRAI.
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