Sumário: Exoneração da mestre Maria de Fátima dos Santos Piedade do cargo de secretária do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa.
De acordo com o disposto no artigo 127.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior, as escolas dotadas de órgãos próprios e de autonomia, nos termos fixados pelos estatutos, podem dispor de um administrador ou secretário, livremente nomeado e exonerado pelo diretor ou presidente da unidade orgânica.
O artigo 76.º dos Estatutos do ISEL - Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, homologados pelo Despacho 5576/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 26 de março, prevê que para coadjuvar o presidente e os vice-presidentes em matéria de ordem predominantemente administrativa ou financeira o ISEL dispõe de um secretário (n.º 1 do referido artigo), livremente nomeado e exonerado pelo presidente do ISEL (n.º 3 do referido artigo).
Pelo Despacho (extrato) n.º 10801/2016, publicado no Diário da República n.º 168, 2.ª série, de 1 de setembro de 2016, o presidente do ISEL procedeu à nomeação da técnica superior, mestre Maria de Fátima dos Santos Piedade, como secretária do ISEL, em comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2016, a qual foi renovada por igual período.
Considerando que, na sequência do processo eleitoral recentemente realizado, foi eleito um novo presidente e uma nova equipa de gestão para o ISEL, tendo tomado posse do cargo em 4 de janeiro de 2021, no uso da liberdade de nomeação e exoneração conferida pelo artigo 127.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro e pelo artigo 76.º dos Estatutos do ISEL, exonero a mestre Maria de Fátima dos Santos Piedade do cargo de secretária do ISEL, com efeitos a partir de 04.01.2021.
4 de janeiro de 2021. - O Presidente do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, Prof. Doutor José Manuel Peixoto Nascimento.
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