Sumário: Projeto de novas taxas relativas à descentralização de competências a aditar à Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município em vigor.
Basílio Horta, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, torna público que, ao abrigo da competência delegada constante do n.º 1 do ponto XXI da deliberação da Câmara Municipal de Sintra tomada em 30 de outubro de 2017 sobre a Proposta n.º 824-P/2017, de 25 de outubro de 2017, é submetido a consulta pública, o Projeto de Novas Taxas relativas à Descentralização de Competências a aditar à Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município em vigor, nos termos e em cumprimento do disposto na Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, conjugada com os diplomas que procedem ao desenvolvimento normativo da Lei 50/2018, de 16 de agosto a qual veio definir o regime geral da transferência de competências para as Autarquias Locais e para as entidades intermunicipais e com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso em 2.ª série do Diário da República, estando o texto afixado através do Edital 24/2021, nos locais de estilo e ainda disponível no sítio eletrónico oficial do Município em www.cm-sintra.pt.
Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, endereçados ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra, remetidos ao Gabinete de Apoio ao Munícipe, Lg.º Dr. Virgílio Horta, 2710 Sintra, por via postal, através do fax 219238551 ou ainda através do e-mail dju@cm-sintra.pt.
Em todas as comunicações deve ser indicado o procedimento a que mesma se reporta, sob pena de rejeição liminar.
21 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Basílio Horta.
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