Sumário: Consulta pública - alteração à licença do loteamento a que se refere o alvará 7/94, a requerimento de Fernando Jorge Azevedo Silva.
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Código Regulamentar do Município de Amarante, publicado na 2.ª série do Diário da República em 04 de agosto de 2010, que se encontra em consulta pública o pedido de alteração à licença de loteamento a que se refere o alvará 7/1994, no que concerne às especificações do lote n.º 8, sito na Rua de Pepim, freguesia de Lufrei, em nome e a requerimento de Fernando Jorge Azevedo Silva, pelo período de quinze dias, que se inicia oito dias após a publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.
A alteração à licença de loteamento incide sobre o lote acima referido e apresenta as seguintes caraterísticas:
Alteração ao polígono de implantação envolvendo a criação de um polígono destinado a garagem com 1 piso de altura e afastamento mínimo ao limite do lote de 1,0 m; Aumento de área total de implantação de 150,00 m2 para 194,00 m2; Alteração das cotas de implantação; Definição da área total de construção em 381,20 m2.
O processo administrativo respetivo, com o n.º 9/2019 LU-LOT, pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, nos Serviços Administrativos da Divisão de Gestão Urbanística da Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam, as quais deverão ser enviadas por carta registada com aviso de receção, por correio eletrónico, para urbanismodigital@cm-amarante.pt ou entregues diretamente no balcão único do Município de Amarante.
14 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Dr. José Luís Gaspar Jorge.
313806664