Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho 1448/2021, de 4 de Fevereiro

Partilhar:

Sumário

Autorização para acumulação de funções do chefe de gabinete Dr. Martinho Medeiros Botelho

Texto do documento

Despacho 1448/2021

Sumário: Autorização para acumulação de funções do chefe de gabinete Dr. Martinho Medeiros Botelho.

Alexandre Branco Gaudêncio, Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande, no uso da competência que é conferida pelo artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e na faculdade conferida pelo artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável aos municípios por remissão do artigo 43.º, n.º 5 da Lei 75/2013, de 12 de setembro, todos na sua atual versão, determina que:

Relativamente ao despacho de nomeação do Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara, datado de datado de 26 de outubro de 2017, e considerando igualmente o estabelecido na alínea b), do n.º 3, do artigo n.º 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro autoriza que o Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência, Dr. Martinho Medeiros Botelho, possa acumular de funções com outras atividades, compreendidas na respetiva especialidade profissional, desde que sem caráter de permanência, a entes não pertencentes ao setor de atividade pelo qual é responsável e em estrito cumprimento do regime de incompatibilidades e impedimentos lhe aplicável.

15 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Alexandre Branco Gaudêncio.

313918599

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4409767.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda