Sumário: Alteração da posição remuneratória da técnica superior Ana Luísa da Silva Teixeira.
Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP) - Reconstituição da Carreira - Alteração da posição remuneratória da Técnica Superior
No seguimento da assinatura de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), torna-se público que, por despacho da Diretora do AE João de Meira, de 28 de dezembro de 2020, para os efeitos do disposto no artigo 13.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o qual prevê o posicionamento remuneratório na base da carreira respetiva, e a aplicação do disposto no artigo 43.º da Lei 66/B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis e 64-A/2008, de 31 de dezembro.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações, se procedeu à alteração do posicionamento remuneratório da trabalhadora Ana Luísa da Silva Teixeira. Assim, e considerando a antiguidade e avaliação da trabalhadora, verifica-se que a mesma obteve a pontuação de 20 (vinte) pontos e consequente reposicionamento na posição 4.ª (quarta) remuneratória da categoria de Técnica Superiora, produzindo efeitos a partir do momento de integração na carreira, sendo-lhe devido os valores correspondentes aos níveis remuneratórios da posição que passou a integrar e cujo pagamento está definido na Lei 114/2017, de 26 de dezembro - Lei do Orçamento do Estado para 2018 que autoriza as alterações obrigatórias de posição remuneratória, na alínea a), do n.º 1 do artigo 18.º e nos termos do n.º 8 do mesmo artigo.
28/12/2020. - A Diretora, Manuela de Jesus Torres Ferreira.
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