Sumário: Consulta pública para alteração ao loteamento com o processo 1411/2019/ URB, referente a alteração ao lote n.º 21 do alvará de loteamento n.º 198/1981, de 1981/05/13.
Processo 1411/2019/URB - Américo Resende Gomes de Pinho
Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, torna-se público que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração ao lote n.º 21 do alvará de loteamento n.º 198/1981, emitido em 13/05/1981, o qual consiste na alteração do polígono base; aumento da área de implantação (de 208 m2 para 224 m2); aumento da área de construção destinada à habitação (de 348 m2 para 358 m2) e aumento da área de construção destinada a anexos (de 62 m2 para 88 m2).
O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob o n.º 534/19910925 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 1765, da freguesia de Arrifana, deste concelho.
A consulta pública, decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, no jornal nacional e no Portal do Município em www.cm-feira.pt. Durante o período da consulta pública, o (s) interessado (s) podem consultar todo o processo na Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
2021/01/06. - O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, Dr. Emídio Sousa.
313865738